Agentes público que for concorrer a cargo eletivo deve se afastar do cargo no próximo sábado

Postado em:01/07/2016

De acordo a Lei Eleitoral funcionários público tantos concursado como os que assumem cargo de confiança que forem concorrer a cargos de prefeito e vereadores nas eleições de 2 de outubro deve serem afastado do cargo neste sábado, 2 de julho de 2016. Em Baixa Grande vários cargos de confiança deve concorre a uma cadeira do Poder Legislativo, os decreto de exoneração deve serem publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 1º de julho de 2016

 

Data em que conta (3 meses antes) das eleições são diverso pinto vedado a quem ao pode público, conforme descrito abaixo:

 

JULHO – SÁBADO, 2.7.2016
(3 meses antes)

    Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas (Lei nº 9.504/1997, art. 73, incisos V e VI, alínea a):

 

        nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:

 

            nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

 

            nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;

 

            nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2016;

 

            nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;

 

            transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;

 

        realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

 

    Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VI, alíneas b e c, e § 3º):

 

        com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

 

        fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

 

    Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 75).

 

    Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/1997, art. 77).

 

    Data a partir da qual órgãos e entidades da administração pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos tribunais eleitorais, ceder funcionários à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 94-A, inciso II).


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Autor: Ediomário Catureba

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